Maio 14, 2024 / Leave a Comment STJ JULGARÁ DIREITO DE CRÉDITO DE PIS E COFINS SOBRE ICMS-STBy Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In artigos Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regimeContinue Reading