Programa Litígio Zero 2024

Março 26, 2024 / Leave a Comment

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil o Edital de transação por adesão n.º 1 de 2024, que regulamenta o Programa Litígio ...

By Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In artigos

O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujoContinue Reading

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