Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regimeContinue Reading
contribuinte.
Foi publicada a Lei nº 14.689/2023 para alterar a forma de julgamento na hipótese de empate na votação no âmbitoContinue Reading