Transação tributária

dezembro 10, 2024 / Leave a Comment

Publicadas as Regras para a Transação Tributária no Estado do Paraná

By Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In artigos

O Governo do Paraná publicou o Decreto nº 7.855/2024 visando regulamentar os requisitos e condições para transações resolutivas de litígios,Continue Reading

fevereiro 15, 2024 / Leave a Comment

Procuradoria do Estado de São Paulo publica edital para regulamentar a transação tributária

By Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In artigos

O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading

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