Por Pedro Fontanez No dia 11/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1226, que trataContinue Reading
Receita Federal
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.227, paraContinue Reading
Prezados, Foi publicada, no dia 04/06/2024, a MP n.º 1.227/2024 que, dentre outras medidas, obrigações acessórias para fruição deContinue Reading
O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujoContinue Reading
