O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading
Lei
Por Daniel Dantas e Pedro Fontanez A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais foi reconhecida peloContinue Reading
Foi publicada a Lei nº 14.689/2023 para alterar a forma de julgamento na hipótese de empate na votação no âmbitoContinue Reading
