O Governo do Paraná publicou o Decreto nº 7.855/2024 visando regulamentar os requisitos e condições para transações resolutivas de litígios,Continue Reading
dívida ativa.
No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital PGDAU n° 02/2024 de Transação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativaContinue Reading
O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading
O Município de Curitiba publicou, em 14 de novembro de 2023, a Lei Complementar 141, que dispõe sobre a “soluçãoContinue Reading
