débitos tributários

março 26, 2024 / Leave a Comment

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil o Edital de transação por adesão n.º 1 de 2024, que regulamenta o Programa Litígio ...

By Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In artigos

O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujoContinue Reading

setembro 26, 2023 / Leave a Comment

Sancionada com vetos a lei que altera o voto de qualidade no CARF

By Dalcomuni Dutra Colognese Advogados In Aconselhamento jurídico Advogados Financeiro Trabalhista

Foi publicada a Lei nº 14.689/2023 para alterar a forma de julgamento na hipótese de empate na votação no âmbitoContinue Reading

débitos tributários

Foi publicado pela Receita Federal do Brasil o Edital de transação por adesão n.º 1 de 2024, que regulamenta o Programa Litígio ...

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