Em 12 de novembro de 2024, a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, julgou procedente oContinue Reading
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Por Pedro Fontanez No dia 11/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1226, que trataContinue Reading
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.227, paraContinue Reading
O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading
Em recente julgamento, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que os contribuintes possuem o direito de deduzirem,Continue Reading
