Por Aline Diatczuk e Eduardo Clausen Em julgamento realizado em dezembro de 20241, a 1ª Turma da 1ª Câmara daContinue Reading
contratos
Em 01 de julho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.905, que altera as regras do Código Civil queContinue Reading
A cláusula de eleição de foro é pactuada em contratos para estabelecer qual será o foro competente para julgar eventualContinue Reading
