Conforme legislação, a realização de horas extraordinárias é vedada para empregados que exercem funções insalubres. De acordo com o art.Continue Reading
CLT
A Lei 14.611/2023, sancionada pelo Presidente da República, regulamentada pelo Decreto Federal nº 11.795/2023 e pela Portaria 3.717/2023 do MinistérioContinue Reading
