O Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (CGIBS) é a entidade pública responsável pela coordenação, administração e harmonização do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tributo instituído pela Reforma Tributária sobre o Consumo por meio da Emenda Constitucional nº 132/2023.
Em 12/11/2025, o Comitê Gestor lançou seu site oficial ((https://cgibs.gov.br/), por meio do qual serão publicados comunicados institucionais voltados a facilitar o contato com os contribuintes. Como a entidade ainda está em processo de estruturação interna, com formação de equipes e definição de fluxos, algumas áreas do site permanecem em ajuste e suas funcionalidades serão incorporadas gradualmente.
Um dos primeiros comunicados publicados foi o lançamento, em 14/11/2025, da Cartilha Orientativa para Emissão da NF-e do IBS – Volume 1, que funciona como um manual para contribuintes. A cartilha apresenta orientações sobre:
- Novos campos e grupos de campos dos documentos fiscais eletrônicos;
- Notas Fiscais de Débito (espécies atualmente previstas, com descrição dos cenários de uso e dos efeitos na apuração assistida do IBS);
- Notas Fiscais de Crédito (espécies atualmente previstas, com descrição das situações de uso e dos efeitos sobre a apuração assistida do IBS);
- Novos eventos fiscais eletrônicos (implementados em razão da Reforma Tributária).
O conteúdo foi elaborado pelas áreas técnicas do Pré-Comitê Gestor do IBS, com contribuições de especialistas das administrações tributárias municipais e estaduais, e é voltado a profissionais das áreas contábil e fiscal, desenvolvedores de sistemas e, naturalmente, aos contribuintes.
O Comitê informou ainda que novas versões da cartilha poderão ser publicadas futuramente, de acordo com o avanço das definições técnicas e normativas relacionadas ao IBS.
Vale mencionar que, ao final do documento, o contribuinte conta com exemplos ilustrativos sobre o uso dos novos campos, finalidades e eventos dos documentos fiscais eletrônicos (DF-e).
A cartilha já está disponível para consulta e download.
O setor de Direito Tributário do escritório permanece à disposição para esclarecer dúvidas sobre o funcionamento do novo modelo e acompanhar eventuais atualizações envolvendo a Reforma Tributária.
Artigo escrito por Yasmin Romanow e Ana Julia Setim
