O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema n. 633 da Repercussão Geral (RE 704.815), que analisa o direitoContinue Reading
Taxas
No dia 22/09/2023 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculadoContinue Reading
No dia 22 de junho de 2022 foi publicado, no Diário Oficial, a Lei 14.375, fruto da conversão da MedidaContinue Reading
Desde 1998, as empresas que realizam importação estão sujeitas ao recolhimento da Taxa de Utilização do Sistema Integrado de ComércioContinue Reading
