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A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou os Recursos Especiais 1.945.110 e 1.987.158, de relatoria do ministroContinue Reading
No dia 12/01/2023, foi publicada a Portaria conjunta RFB/PGFN n° 1/2023 que institui o Programa de Redução de Litigiosidade FiscalContinue Reading
