Neste mês de janeiro, foi publicada a Lei 14.811/2024, a qual instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescenteContinue Reading
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O Supremo Tribunal Federal iniciou o julgamento do Tema n. 633 da Repercussão Geral (RE 704.815), que analisa o direitoContinue Reading
No dia 22/09/2023 foi publicada a Portaria Interministerial MPS/MF nº 1, que dispõe sobre o Fator Acidentário de Prevenção (FAP), calculadoContinue Reading
Carlos Eduardo Pereira Dutra * Aspectos Introdutórios do Tema O Estado Brasileiro decidiu assumir para si a prestação dos serviçosContinue Reading