Prezados, Foi publicada, no dia 04/06/2024, a MP n.º 1.227/2024 que, dentre outras medidas, obrigações acessórias para fruição deContinue Reading
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Benefício Fiscal do PERSE conforme Lei 14.859/24 e Instrução Normativa 2.195/24 Com a publicação da Lei 14.859/2024, a vertenteContinue Reading
No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital PGDAU n° 02/2024 de Transação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativaContinue Reading
Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regimeContinue Reading
No mês de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) n° 2.180/2024, que regulamentou as regras de tributação daContinue Reading
Visando centralizar a comunicação processual de todo país em um único sistema, iniciou no dia 1° de março o prazoContinue Reading
O Estado do Paraná publicou, em 25/03/2024, o Decreto n.º 5.927 reabrindo o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela LeiContinue Reading
O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujoContinue Reading
Com a inclusão do Recurso Especial nº 2068697/RS na pauta de julgamento da primeira seção do Superior Tribunal deContinue Reading
O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading
