O Estado do Paraná publicou, em 25/03/2024, o Decreto n.º 5.927 reabrindo o Programa de Parcelamento Incentivado instituído pela LeiContinue Reading
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O programa permite a regularização, com condições especiais, dos débitos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal, cujoContinue Reading
Com a inclusão do Recurso Especial nº 2068697/RS na pauta de julgamento da primeira seção do Superior Tribunal deContinue Reading
O Estado de São Paulo publicou, no final de 2023, a Lei n° 17.843 que permitiu a realização de transaçãoContinue Reading
Por Daniel Dantas e Pedro Fontanez A não incidência de ICMS na transferência de mercadorias entre filiais foi reconhecida peloContinue Reading
O Superior Tribunal de Justiça pautou para julgamento, no dia 22/02, a legalidade da a inclusão das Tarifas de UsoContinue Reading
Em ato conjunto do Ministérios das Mulheres e do Trabalho e Emprego, foi anunciado que já está disponível o ambienteContinue Reading
Neste mês de janeiro, foi publicada a Lei 14.811/2024, a qual instituiu medidas de proteção à criança e ao adolescenteContinue Reading
O Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias – ICMS é um tributo não-cumulativo calculado pela sistemática tax-on-tax (imposto contraContinue Reading
Ao apagar das luzes de 2023, o Executivo Federal editou a Medida Provisória 1.202 que trata de alguns temas comoContinue Reading
