Ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7194, o plenário do STF confirmou a constitucionalidade da dispensa de publicação deContinue Reading
artigos
A Lei Complementar n° 208/2024, publicada em 2 de julho de 2024, amplia as hipóteses de interrupção do prazo prescricionalContinue Reading
Em 01 de julho de 2024, foi publicada a Lei n° 14.905, que altera as regras do Código Civil queContinue Reading
No dia 20/06/2024 o Superior Tribunal de Justiça julgou o Tema 1.237 (REsp 2.068.697, REsp 2.065.817 e REsp 2.075.276), queContinue Reading
A Receita Federal do Brasil publicou a Instrução Normativa RFB n° 2.198/2024, que regulamenta a Medida Provisória n° 1.227, paraContinue Reading
A cláusula de eleição de foro é pactuada em contratos para estabelecer qual será o foro competente para julgar eventualContinue Reading
Prezados, Foi publicada, no dia 04/06/2024, a MP n.º 1.227/2024 que, dentre outras medidas, obrigações acessórias para fruição deContinue Reading
Benefício Fiscal do PERSE conforme Lei 14.859/24 e Instrução Normativa 2.195/24 Com a publicação da Lei 14.859/2024, a vertenteContinue Reading
No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital PGDAU n° 02/2024 de Transação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativaContinue Reading
Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regimeContinue Reading
