A Lei Complementar nº 225/2026 foi apresentada ao mercado como um marco na consolidação de direitos e garantias do contribuinteContinue Reading
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Nos termos da Resolução BCB nº 278, de 31 de dezembro de 2022, as empresas nacionais receptoras de investimento estrangeiroContinue Reading
Foi sancionada a Lei Complementar nº 227/2026, que viabiliza a entrada em operação do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS)Continue Reading
Desde dezembro de 2025 a Receita Federal do Brasil iniciou a utilização do Módulo Administração Tributária (MAT), uma nova ferramentaContinue Reading
Conforme noticiado anteriormente, a Lei nº 15.270/2025 estabeleceu que, a partir de 2026, os lucros e dividendos passam a serContinue Reading
Foi publicada a Instrução Normativa RFB nº 2.302/2025, que regulamenta o Regime Especial de Atualização Patrimonial (REARP), modalidade Atualização, instituídoContinue Reading
A partir de 1º de janeiro de 2026, o Domicílio Tributário Eletrônico (DTE) passará a ser de uso obrigatório paraContinue Reading
No dia 19 de novembro de 2025, a Secretaria-Executiva do Comitê Gestor da NFS-e publicou a Nota Técnica (NT) nºContinue Reading
A Reforma da Renda foi oficialmente sancionada pela Lei nº 15.270/2025, publicada em 26 de novembro, e altera de formaContinue Reading
A Lei nº 15.265/2025, publicada em 21 de novembro, dentre outras previsões, criou o Regime Especial de Atualização e RegularizaçãoContinue Reading
