Carlos Eduardo Pereira Dutra * Aspectos Introdutórios do Tema O Estado Brasileiro decidiu assumir para si a prestação dos serviçosContinue Reading
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Recentemente tomamos conhecimento da existência do Parecer COSIT n.º 10/2021, o qual ainda não foi oficialmente publicado, mas que revelaContinue Reading
1. Do contexto histórico legislativo Ainda que a participação nos lucros, ou resultados, desvinculada da remuneração, tenha previsão, desde aContinue Reading