O Superior Tribunal de Justiça (STJ) irá enfrentar, sob a sistemática dos recursos repetitivos, uma relevante discussão referente à possibilidadeContinue Reading
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O Ministério da Fazenda e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) publicaram, em 30/05/2025, o Edital de Transação nº 11/2025,Continue Reading