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junho 2024
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A cláusula de eleição de foro é pactuada em contratos para estabelecer qual será o foro competente para julgar eventualContinue Reading
Prezados, Foi publicada, no dia 04/06/2024, a MP n.º 1.227/2024 que, dentre outras medidas, obrigações acessórias para fruição deContinue Reading
