Benefício Fiscal do PERSE conforme Lei 14.859/24 e Instrução Normativa 2.195/24 Com a publicação da Lei 14.859/2024, a vertenteContinue Reading
maio 2024
No dia 13/05/2024, foi publicado o Edital PGDAU n° 02/2024 de Transação, por adesão, de débitos inscritos em dívida ativaContinue Reading
Pela previsão do artigo 195 da CR/88 e das Leis n.º 10.637/02 e 10.833/2003, no que se refere o regimeContinue Reading
No mês de março de 2024 foi publicada a Instrução Normativa (IN) n° 2.180/2024, que regulamentou as regras de tributação daContinue Reading
