O Governo Federal, por meio da Medida Provisória n.º 1.185/2023, publicada em 30 de agosto de 2023, pretende modificar asContinue Reading
agosto 2023
O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, avalia enviar ao Congresso Nacional até setembro de 2023,Continue Reading
Em julgamento ocorrido no dia 15/08/2023 o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a ADI 4273, declarou aContinue Reading
