O governo federal, por meio do Ministério do Trabalho e Emprego, avalia enviar ao Congresso Nacional até setembro de 2023,Continue Reading
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Em julgamento ocorrido no dia 15/08/2023 o Supremo Tribunal Federal (STF), por unanimidade, ao julgar a ADI 4273, declarou aContinue Reading
Por Daniel Santos Dantas e Pedro Henrique Fontanez Conforme amplamente divulgado na mídia, está em votação no Congresso Nacional umContinue Reading
A Câmara dos Deputados aprovou em dois turnos, na madrugada de sexta-feira (7), o texto-base da Proposta de Emenda àContinue Reading
O STF concluiu o julgamento da ADI n° 5322, formando maioria para declarar inconstitucionais determinados artigos da Lei dos motoristasContinue Reading
O Supremo Tribunal Federal (STF) determinou a suspensão de processos administrativos e judiciais que têm por objeto a tributação doContinue Reading
Prezados clientes. No dia 01º/07/2023 iniciará a vigência da Instrução Normativa nº 2.005/21 da Receita Federal, especificamente quanto ao estabelecimentoContinue Reading
O Superior Tribunal de Justiça, em recente e inovadora decisão, reconheceu a aplicação do instituto da prescrição intercorrente aos processosContinue Reading
Recentemente foi proferida decisão pela Justiça Federal permitindo o crédito de PIS/Cofins sobre despesas com adequação à Lei geral deContinue Reading
Em recente julgamento do Tema 935, o Supremo Tribunal Federal formou maioria no sentido de entender possível, ao sindicato dosContinue Reading