Por Pedro Fontanez
No dia 11/09/2024 o Superior Tribunal de Justiça (STJ) concluiu o julgamento do Tema 1226, que trata da tributação dos Planos de Opção de Compra de Ações (Stock Option Plans). A 1ª Seção da Corte, por maioria de votos, estabeleceu que esses planos possuem natureza mercantil, afastando a caracterização como remuneração aos executivos.
Até o julgamento do Tema 1226, a Receita Federal do Brasil possuía o entendimento de que os Stock Option Plans poderiam ser considerados remuneração, sujeitando-se à incidência de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) no momento da concessão ou exercício da opção.
No entanto, o STJ, em decisão favorável aos contribuintes, afastou essa tese. De acordo com a corte Stock Option Plans têm caráter eminentemente mercantil, não configurando uma forma de remuneração. Segundo o Ministro Relator Sérgio Kukina, o Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) somente incidirá no momento da revenda das ações pelo empregado, desde que haja ganho de capital. Assim, a tributação fica restrita ao momento em que o beneficiário vende as ações, afastando-se a incidência de IRRF no momento da concessão das opções.
Embora a decisão trate especificamente do imposto de renda, ela abre um importante precedente para futuras discussões sobre a incidência de contribuições previdenciárias. O reconhecimento da natureza mercantil dos Stock Option Plans poderá influenciar positivamente o entendimento sobre a não incidência dessas contribuições, o que traria maior segurança jurídica para as empresas.
Com essa decisão, o STJ proporciona um cenário mais favorável aos contribuintes, garantindo maior previsibilidade no tratamento tributário dos Stock Option Plans. O entendimento da Corte afasta a exigência de IRRF no momento da concessão e sinaliza possíveis desdobramentos nas discussões previdenciárias.
O escritório permanece à disposição para orientá-los sobre os impactos da decisão e eventuais adequações necessárias nas práticas de concessão de Stock Options
