COMMENTS ONE THE COMPLEMENTARY LAW 190/2022: THE OBLIGATION OF THE COMPLIANCE OF THE PRINCIPLE OF TAX LAW ANTERIORITY AND THEContinue Reading
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O Estado do Paraná enfim regulamentou o REFIS previsto na Lei 20.946, de 29 de dezembro de 2021. A regulamentação,Continue Reading
No dia 28 de março de 2022 foram publicadas no Diário Oficial da União as Medidas Provisórias n° 1.108 eContinue Reading
A lei 14.151/21 não prevê a possibilidade de suspensão do contrato de trabalho, assim como não prevê subsídios às trabalhadorasContinue Reading